Segundo a Lei Nº 1.607, que estabelece a Organização básica da Administração Pública Municipal:

Subseção VI DA SECRETARIA DA SEGURANÇA E CIDADANIA Art. 23.

A Secretaria da Segurança e Cidadania tem como finalidade definir e coordenar a execução das políticas, diretrizes e programas de segurança cidadã, de proteção e defesa civil, competindo-lhe: (alterado pela Lei nº 1.634, de 20 de junho de 2017)

I - estabelecer as políticas, diretrizes e programas de Segurança Pública no Município de Sobral;

II - executar, através de seus órgãos, as políticas públicas de interesse da pasta, coordenando e gerenciando a integração com as políticas sociais do Município que, direta ou indiretamente, interfiram nos assuntos de segurança da cidade;

III - manter relação com os órgãos de segurança pública estaduais e federais, visando ação integrada no Município de Sobral, inclusive com planejamento e integração das comunicações;

IV - realizar, diretamente ou através de parcerias, estudos e pesquisas de interesse da segurança pública;

V - priorizar as ações de segurança pública através de dados estatísticos das polícias estaduais e federais;

VI - mediar conflitos sociais que, por sua natureza, possam dar origem a violência e criminalidade;

VII - proteger o patrimônio público municipal;

VIII - executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) em âmbito local;

IX - Coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) no âmbito local, em articulação com os governos federal e estadual, nos termos da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012;

X - executar as ações preventivas e emergenciais de Defesa Civil do Município, em parceria com órgãos de Defesa Civil das demais esferas;

XI - atuar em atividades de segurança institucional, inclusive na proteção de assuntos sigilosos e relevantes do Município de Sobral;

XII - assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal na formulação das Políticas de Segurança Pública Municipal;

XIII - coordenar, controlar e integrar as ações da Guarda Municipal de Sobral, da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e da Coordenadoria Municipal de Trânsito;

XIV - promover e coordenar a Política Municipal de Cidadania, mediante a formulação de diretrizes gerais e a identificação de prioridades, para assegurar os direitos, garantias e liberdades das pessoas;

XV - capacitar e qualificar os executores de políticas sociais na oferta de serviços integrados que tem como foco os segmentos específicos comuns à proteção da cidadania;

XVI - articular e encaminhar demandas de atendimento setorial que atuam em políticas afins aos segmentos específicos de proteção da cidadania, em especial a assistência social básica e especial, a política habitacional, a educação, a saúde, a segurança pública e a defesa do consumidor;

XVII - planejar e executar ações e projetos de educação para a Cidadania;

XVIII - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.