Categoria: Editais

Publicado: 23 Fevereiro 2023

Comitê Interno de Governança 

O Comitê

A governança no setor público é um conjunto de boas práticas e processos que visam garantir com que as organizações públicas funcionem de forma eficiente, eficaz e transparente, e que sejam responsáveis ​​por seus atos e decisões. É um conceito amplo que abrange todas as atividades e procedimentos que as organizações governamentais devem seguir para garantir integridade, responsabilidade na gestão, confiabilidade, transparência, responsabilidade, orientação por consenso, igualdade e inclusão, efetividade, eficiência e prestação de contas.

O Comitê Interno de Governança da Secretaria da Segurança Cidadã e da Guarda Civil Municipal de Sobral faz parte do Sistema de Governança da Prefeitura Municipal de Sobral e é responsável por garantir o desenvolvimento e a apropriação das melhores práticas de governança de forma contínua e progressiva dentro da organização.

Este comitê segue as orientações dispostas no Decreto nº 2.946, de 28 de junho de 2022, disponível no DOM 1358 de 28/06/2022 que trata sobre o Sistema de Governança da PMS, e que tem como principais competências:

1. Implementar e manter processos e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes da governança previstos neste Decreto;
2. Incentivar e promover iniciativas voltadas para:
   1. monitorar resultados no órgão ou na entidade, utilizando indicadores;
   2. propor iniciativas para melhoria do desempenho institucional;
   3. mapear processos; e
   4. propor melhorias no processo decisório.

• Acompanhar e promover a implementação de medidas, mecanismos e práticas organizacionais de governança pública definidos pelo Comitê de Governança;

1. Apoiar e incentivar políticas transversais de governo;
2. Promover, com apoio institucional da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município, a implantação de metodologia de Gestão de Riscos.

O Comitê Interno de Governança da Secretaria da Segurança Cidadã – SESEC e Guarda Civil Municipal de Sobral – GCMS foi instituído por meio da portaria nº 237/2022 – SESEC publicada no DOM 1460 de 25/11/2022.

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